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Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.
A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.
O dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público, enseja responsabilidade objetiva.
A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.
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Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.
As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.
Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.
Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.
Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.
A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.
A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.
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