Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

a) a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.
b) os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.
c) a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.
d) a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.
e) eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

2)

Q750799 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Pelo Código Tributário Nacional brasileiro, são modalidade de exclusão do crédito tributário:

a) anistia e isenção.
b) isenção e remissão.
c) prescrição e decadência.
d) anistia e compensação.
e) isenção e transação.

3)

Q750798 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O Código Tributário Nacional traz importantes conceitos para o Direito Tributário brasileiro. Assinale a alternativa que indica conceito corretamente transcrito.

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas tem natureza diversa desta.
b) Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei ou de decreto que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo caso, o prazo de sua duração.
d) Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
e) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q750783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Direito Tributário

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Direito Tributário

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