Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750780 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art 5°, da Constituição da República brasileira, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

a) Ainda existe a possibilidade de prisão administrativa no Brasil.
b) Os estrangeiros residentes no Brasil não têm assegurado o acesso à informação como regra geral.
c) Dependendo da gravidade do delito, o acusado poderá ser condenado a uma pena vitalícia, isto é, cominada até a sua morte.
d) A identificação criminal haverá mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente, pois as instâncias são independentes.
e) A prisão civil por dívida remanescente no Direito brasileiro que se mostra indiscutível é a do depositário infiel.

2)

Q750784 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em se tratando da organização administrativa dos municípios brasileiros, a partir dos princípios e regras estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar como correto que:

a) os servidores municipais, de um modo geral, são estatutários, submetendo-se a um regime jurídico único, pois é necessário que todos eles contem com a prerrogativa da estabilidade funcional.
b) os municípios não são autorizados a promover a descentralização administrativa dos seus serviços, pois já constituem a menor partícula federativa autônoma no contexto do Estado brasileiro.
c) nos termos da Constituição brasileira, constituem princípios expressos aplicáveis aos municípios, a impessoalidade, a moralidade, a probidade administrativa, a eficácia e a legalidade administrativa.
d) caso um município, por autorização legislativa, crie uma empresa pública, esta terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado e se destinará a prestar serviços públicos ou mesmo exercer atividade econômica.
e) a Reforma Administrativa de 1998, promovida sobre a Administração Pública brasileira, denota um modelo de Estado interventor, e não de um Estado gerencial, pois o poder público não pode se abster de promover o interesse público incondicionalmente.

3)

Q750788 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

A Constituição da República dedica alguns de seus artigos para regular a questão dos servidores públicos civis. A partir dos dispositivos constitucionais acerca desse tema, tem-se por correto afirmar:

a) O servidor titular de cargo público efetivo conquista a estabilidade mediante a investidura que obteve após aprovação em concurso público e conquanto que complete três anos de efetivo exercício nesse mesmo cargo público.
b) O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao adicional noturno, ao adicional de serviço extraordinário e à sindicalização.
c) A greve por parte do servidor público civil sempre será interpretada como um ato de indisciplina funcional, devendo ser punida conforme as penalidades administrativas constantes do respectivo estatuto funcional.
d) Uma das formas da quebra da estabilidade do servidor efetivo se dá por procedimento de avaliação especial de desempenho, tendo o servidor, naturalmente, assegurada a ampla defesa.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4)

Q750781 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Em termos de competências legislativas dos entes federativos, conforme a Constituição da República de 1988, pode-se afirmar corretamente que:

a) Direito Tributário é matéria de competência legislativa exclusiva da União.
b) Trânsito é matéria de competência legislativa privativa dos Municípios
c) É competência legislativa concorrente federal, estadual e distrital as normas referentes á proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Os Estados-membros possuem competência tributária extraordinária para criar impostos extraordinários nos casos em que o Estado estiver passando por uma crise financeira severa, tal qual vem ocorrendo recentemente com alguns Estados da Federação brasileira.
e) Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não podem suplementar a legislação federal e a estadual, em respeito ao pacto federativo.

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