Q750780 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art 5°, da Constituição da República brasileira, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

a) Ainda existe a possibilidade de prisão administrativa no Brasil.
b) Os estrangeiros residentes no Brasil não têm assegurado o acesso à informação como regra geral.
c) Dependendo da gravidade do delito, o acusado poderá ser condenado a uma pena vitalícia, isto é, cominada até a sua morte.
d) A identificação criminal haverá mesmo que o indivíduo já tenha sido identificado civilmente, pois as instâncias são independentes.
e) A prisão civil por dívida remanescente no Direito brasileiro que se mostra indiscutível é a do depositário infiel.

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Direito Constitucional