Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811803 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Com base no tratamento jurídico-penal, com relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro prevê, expressamente, em sua parte geral a

a) inimputabilidade penal em razão da emoção ou da paixão.
b) isenção de pena para o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
c) inimputabilidade penal em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.
d) inimputabilidade penal para os menores de 18 anos de idade, exceto para os crimes hediondos ou equiparados, quando devidamente comprovado, por laudo médico oficial, que o menor tinha plena capacidade e consciência da ilicitude de seus atos.
e) redução da pena para aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

2)

Q811802 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Segundo o Código Penal brasileiro, se um agente de segurança pública, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, repele agressão ou risco de agressão a uma vítima mantida refém no momento da prática de crimes, isso caracteriza uma causa excludente de

a) culpabilidade consistente em uma coação moral.
b) ilicitude consistente em um estado de necessidade de terceiro.
c) culpabilidade consistente em uma situação de inimputabilidade.
d) ilicitude consistente em uma legítima defesa de terceiro.
e) ilicitude consistente em um exercício regular de direito.

3)

Q811801 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que concerne à lei penal no espaço, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, o princípio da

a) territorialidade, segundo o qual se aplica a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
b) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública brasileira, por quem esteja a seu serviço ou mesmo em viagem turística.
c) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, mas apenas se o agente entrar no território nacional.
d) extraterritorialidade incondicionada, segundo o qual fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, seja o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, desde que não tenha sido absolvido no exterior.
e) extraterritorialidade condicionada, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados por não caracterizarem fato criminoso.

4)

Q811800 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

No que diz respeito ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou, expressamente, como regra, em sua parte geral, a denominada teoria

a) do resultado.
b) mista ou da ubiquidade.
c) da atividade.
d) da retroatividade da lei penal mais gravosa.
e) da vedação das leis penais temporárias ou excepcionais.

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