A propósito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Na noção de Administração Pública direta, incluem-se as/os
É inválido o ato administrativo no caso de
A propósito da estabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os