Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q805054 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.

a) Desapropriação indireta.
b) Requisição administrativa.
c) Servidão administrativa.
d) Ocupação temporária.
e) Limitação administrativa.

2)

Q805053 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

É dispensável a licitação

a) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
b) para a contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
c) em caso de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para a modalidade de licitação por carta-convite.

3)

Q805045 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009

Essa afirmação se refere ao conceito de

a) função pública.
b) pessoa de direito público.
c) agente público.
d) serviço público.
e) órgão público.

4)

Q805052 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

a) Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.
b) Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.
c) Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.
d) Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.
e) Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

5)

Q805051 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
b) Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
c) O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.
d) O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
e) Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

6)

Q805055 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

a) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
c) objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
d) objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
e) subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.

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