Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q211775 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.
e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

2)

Q211782 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Senado Federal nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Distrito Federal, e dele participam como membros natos.
b) O ministro das relações exteriores é membro nato do conselho de defesa nacional.
c) Compete privativamente ao Presidente do Senado Federal e do STF acreditar representantes diplomáticos estrangeiros e brasileiros naturalizados, com a autorização prévia do Presidente da República.
d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos e maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) A lei regulará a organização e o funcionamento do conselho de justiça.

3)

Q211781 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Senado Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Congresso Nacional.
e)
Supremo Tribunal de Justiça.

4)

Q211778 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
c) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou regulamento federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
d) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
e) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

5)

Q211780 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser emendada mediante proposta

a) de dois terços dos membros do Senado Federal.
b) do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
c) de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
d) de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.
e) de dois terços dos membros Câmara dos Deputados.

6)

Q211777 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

a)
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
b)
Concessão de anistia.
c)
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d)
Transferência temporária da sede do Governo Federal.
e)
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

7)

Q211784 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

a) Habeas Data.
b) Mandado de Segurança Coletiva.
c) Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d) Mandado de Injunção.
e) Habeas Corpus.

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