Q211777 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

a)
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
b)
Concessão de anistia.
c)
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d)
Transferência temporária da sede do Governo Federal.
e)
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional