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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.
Concessão de anistia.
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Transferência temporária da sede do Governo Federal.
Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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