Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814751 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.
b)

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.
c)

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
d)
As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

2)

Q814774 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Por crime de roubo, Mévio foi condenado a 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Apenas 1 (um) mês após o início do cumprimento da pena, o condenado pleiteou a concessão de dois benefícios: saídas temporárias para visita à família e trabalho externo, ambos deferidos pelo magistrado.
No gozo da primeira saída temporária, Mévio foi preso em flagrante por outro crime de roubo. O juiz, então, após ouvi-lo, regrediu sua pena ao regime fechado.
1 (um) ano depois da regressão, Mévio obteve progressão ao regime semiaberto, mas antes que fossem apreciados pedidos de novos benefícios, foi encaminhada, aos autos da execução, a notícia da segunda condenação (referente ao roubo praticado durante a saída temporária), a 6 (seis) anos de reclusão, juntamente com a guia de execução e a certidão de trânsito em julgado.

Considere as informações acima, verifique se as assertivas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida marque a alternativa CORRETA:

( ) Segundo o texto da Lei de Execuções Penais – LEP – e o entendimento majoritário dos tribunais superiores, é indispensável o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para a obtenção de autorização para saídas temporárias sem vigilância direta, para visita à família, mesmo que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, podendo a decisão judicial que deferiu o benefício ser atacada por agravo em execução, recurso previsto, mas não regulamentado pela LEP.

( ) Segundo o texto expresso da LEP, a autorização para o trabalho externo é dada pela direção do estabelecimento e não pelo juiz, mas, respeitadas condicionantes legais, é admissível mesmo para os presos em regime fechado.

( ) A prática de fato definido como crime doloso determina a regressão ao regime fechado, admissível mesmo que o regime inicial imposto na condenação tenha sido o semiaberto, mas a decisão de regressão deve ser precedida da oitiva do condenado.

( ) A unificação das penas determinará o retorno de Mévio ao regime fechado, mesmo que a prática do crime da segunda condenação já tenha fundamentado anterior regressão de regime.

a) F-V-F-V
b) F-F-V-V
c) V-V-V-F
d) V-V-V-V

3)

Q814754 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Correspondem a hipóteses de crime eleitoral, EXCETO:

a)

Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta.
b)

Publicar novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos através da internet, no dia da eleição.
c)

Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
d) Usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associados ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.

4)

Q814766 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Ainda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a opinio delicti.
b)
É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.
c)
É permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.
d)
A ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.

5)

Q814758 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

a) A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.
b) O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.
c) Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.
d) Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.

6)

Q814804 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A Lei Federal nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece entre seus dispositivos:

I. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

II. A adoção de crianças brasileiras por pretendente estrangeiro só será possível se este possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia.

III. Considera-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

IV. A pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária competente, em medida de preparação para adoção, poderá deferir a guarda de criança ou adolescente a terceiros, resguardado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica.

É CORRETO afirmar que:

a)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b)

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c)

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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