Q814766 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Ainda que relatado o Inquérito Policial com indiciamento, o Ministério Público poderá devolvê-lo à autoridade policial para quaisquer diligências que reputar cabíveis para formar a opinio delicti.

É possível ao juiz determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.

É permitido às partes requererem a oitiva dos peritos que subscrevem os laudos contidos nos autos, devendo incluir os experts no rol de testemunhas, inclusive para fins de computo do seu número máximo.

A ação controlada de que trata a Lei das Organizações Criminosas submete-se à cláusula de reserva de jurisdição.