Q814751 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.
b)

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.
c)

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
d)
As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

Legislação Penal Especial