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Q751187 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, é correto afirmar que:

a) O projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
b) O projeto executivo é a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
c) Empreitada por preço global é a contratação de empresas que apresentem o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
d) O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
e) A empreitada integral é a contratação da obra ou do serviço por preço certo e total, ou por preço certo de unidades determinadas.

Q751185 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

a) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
c) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação que não esteja mais exercendo seu papel no departamento que contratou a obra.
d) Empresa que tenha participado da elaboração do Termo de Referência da licitação ou da execução da obra ou serviço.
e) Membros da comissão de licitação.

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Direito Administrativo

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