Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q714394 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
b) Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
d) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
e) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

2)

Q714398 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:

a) Os dominicais, ainda que alienáveis.
b) Os de uso especial destinados a autarquias.
c) Os terrenos destinados a serviços da administração territorial ou municipal.
d) Os bens sujeitos a usucapião.
e) Os dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito público.

3)

Q714397 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.
d) Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.
e) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

4)

Q714395 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II

Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise. II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual. III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Quais estão corretas?

a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas I, II e IV.

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