Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao regime
jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do
Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012),
analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano
Diretor a metragem da faixa ao longo de
cursos d’água a ser preservada como APP
em áreas urbanas em que há ocupações
consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social
e de interesse específico dos assentamentos
inseridos em área urbana consolidada e que
ocupam APP pressupõe lei municipal
específica que promova a desafetação da
área.
III. Na regularização fundiária de interesse
específico dos assentamentos inseridos em
área urbana consolidada e que ocupam APP,
ao longo dos rios ou de qualquer curso
d’água, deverá ser mantida faixa não
edificável com largura mínima de 15 metros
de cada lado.
Quais estão corretas?
