De acordo com a Constituição
Federal, no que se referem aos direitos e garantias
fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional.
Quais estão corretas?
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas?
Nos termos do previsto na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos
serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?
Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê–lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:
Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal.
II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quais estão corretas?
Com base na Organização Político– Administrativa do Estado, é correto afirmar que:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.
Quais estão incorretas?
Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional.
II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Quais estão corretas?
