Sobre a disciplina constitucional dos
tratados internacionais, é correto afirmar que:
Em relação ao Sistema
Constitucional Tributário, analise as assertivas
abaixo:
I. Os impostos são tributos não vinculados, ao
passo que as taxas são tributos vinculados no
que diz respeito à atuação estatal.
II. Para a criação de qualquer tributo, o veículo
legislativo apropriado é a lei ordinária.
III. Admite–se a edição de medida provisória para a
instituição de empréstimos compulsórios para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes
de guerra externa.
IV. A instituição de impostos extraordinários se faz
mediante lei ordinária.
Após análise, pode–se dizer que:
Considere as seguintes afirmações
sobre as ações constitucionais:
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a
atuação de advogado, pode ser impetrado em
favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa
jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito
do mandado de injunção a demonstração, pelo
impetrante, de nexo causai entre a omissão e
a inviabilidade do exercício do direito,
liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio
público, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos só pode ser
ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações
sobre jurisdição constitucional:
I. Com exceção das confederações sindicais e
entidades de classe de âmbito nacional e dos
partidos políticos, todos os demais legitimados
para propor ação direta de inconstitucionalidade
ou ação declaratória de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de
capacidade postulatória especial.
II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, tomada em sede de
controle concentrado, somente pode ser atacada
por embargos de declaração ou, se transitada
em julgado, por ação rescisória.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, tomada em sede de
controle concentrado, produz efeito vinculante
em relação a todos os demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública federal,
estadual e municipal.
Quais estão corretas?
