Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q347164 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

a)
ativo.
b)
negativo.
c)
passivo.
d)
positivo.

2)

Q347169 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

a)
prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
b)
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c)
prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo
d)
representar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.

3)

Q347178 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a)
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
b)
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
c)
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
d)
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

4)

Q347165 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O terrorismo é considerado crime inafiançável e imprescritível.
b)
Nem sequer lei expressa pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c)
É assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de Petição aos Poderes Públicos.
d)
A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, não se sujeita à censura, mas apenas à licença da autoridade competente.

5)

Q347177 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas.

a) Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.
b) Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.
c) Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.
d) Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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