Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q176652 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.
b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.
c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

2)

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

a) somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.
b) se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.
c) depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público.
d) pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.
e) pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

3)

O habeas corpus poderá ser impetrado