Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q649527 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

a) Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
b) Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.
c) Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.
d) Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

2)

Q649685 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Considere que um projeto de lei tenha sido submetido à Câmara e tenha sido rejeitado. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

a) O projeto poderá ser reapresentado a qualquer tempo.
b) O projeto não poderá ser proposto novamente, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
c) A matéria constante do projeto somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima legislatura, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

3)

Q649684 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

As leis complementares se distinguem das leis ordinárias porque

a) não podem ser criadas por Estados e Municípios.
b) não se submetem a deliberação executiva.
c) são hierarquicamente superiores.
d) exigem aprovação legislativa por maioria absoluta.

4)

Q649621 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Acerca do veto no processo legislativo, é CORRETO afirmar:

a)
A apreciação do veto pelo Poder Legislativo pode ser realizada quantas vezes desejarem os membros das casas legislativas.
b)
A emissão de veto é livre quanto ao alcance sobre o texto do projeto, podendo alcançar parcialmente incisos, parágrafos e alíneas.
c)
Podem as constituições estaduais ou as leis orgânicas municipais retirar do processo legislativo a oportunidade de apreciação de veto pelo Poder Legislativo.
d)
Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos que expressa a rejeição do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo, mas é ato superável pelo Poder Legislativo.

5)

Q649683 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Constitui matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo:

a) Alteração do estatuto dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
b) Criação de cargos, funções ou empregos públicos em qualquer dos três poderes.
c) Sistema ÚNICO de SAÚDE.
d) Tributos em geral.

6)

Q649682 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar:

a) As leis municipais podem ter sua constitucionalidade apreciada em sede de controle difuso por qualquer juiz ou tribunal que as aplique.
b) As leis municipais que prevejam o ato administrativo não podem ter sua constitucionalidade questionada por impetrante de mandado de segurança que vise o controle de legalidade do ato.
c) As leis municipais se sujeitam a controle de constitucionalidade apenas durante o processo legislativo.
d) O controle concentrado de constitucionalidade não alcança as leis municipais.

7)

Q649528 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

a) Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
b) Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
c) Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
d) Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

8)

Q649530 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

a) A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.
b) A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.
c) Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.
d) Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

9)

Q649681 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

É expressão da independência do Poder Legislativo, EXCETO:

a) A organização e gestão de seus próprios serviços administrativos pelas Casas Legislativas.
b) A possibilidade de exercício da imunidade material pelo parlamentar em qualquer circunstância da vida social.
c) A possibilidade de julgar seus próprios membros por infração de deveres que possa levar à perda de mandato.
d) A vedação de que sejam objeto de apreciação judicial as denominadas matérias interna corporis.

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