Q649685 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assessor Jurídico

Considere que um projeto de lei tenha sido submetido à Câmara e tenha sido rejeitado. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

a) O projeto poderá ser reapresentado a qualquer tempo.
b) O projeto não poderá ser proposto novamente, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
c) A matéria constante do projeto somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima legislatura, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Direito Constitucional