Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q17933 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Marque a alternativa VERDADEIRA:

a) Todas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
d) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

2)

Q17957 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c) A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
d) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

3)

Q17934 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Dentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

a) à compatibilização do desenvolvimento econômico- social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
b) à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais e de cada cidadão.
c) ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
d) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

4)

Q17958 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

5)

Q17935 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:

a) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sugerindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as futuras gerações.
c) Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

6)

Q17954 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

a) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
c) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

7)

Q17950 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

8)

Q17955 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

9)

Q17949 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
b) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

10)

Q17956 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento nacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:

a) Todos os objetivos estão corretos.
b) Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.
c) Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.
d) Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.

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