Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da República Federativa Brasil passou a conviver num universo legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorreto afimar também que:
Considere a seguir o trecho de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO: 
A modalidade estrita de alteração constitucional defnida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:
