Q183807 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da República Federativa Brasil passou a conviver num universo legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorreto afimar também que:

a) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como revogados;
b) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam materialmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
c) os atos normativos anteriores à Constituição, e que com ela sejam formalmente incompatíveis, são tidos como não recepcionados;
d) as normas constitucionais anteriores, e que não forem materialmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei complementar;
e) as normas constitucionais anteriores, e que não forem formalmente incompatíveis com a Constituição atual, serão tidas por recepcionadas com índole de lei ordinária

Q183807 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Direito Constitucional