Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:
Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:
São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):
A concessão patrocinada pode ser conceituada como:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:
São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:
Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A descentralização pode ser conceituada como:
As limitações administrativas podem ser conceituadas como: