É causa suspensiva da prescrição, nos termos o
Código Civil Brasileiro:
É pessoalmente responsável:
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e:
A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:
De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:
No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre:
Consideram-se fatos humanos voluntários os que:
Compete aos Municípios instituir tributos sobre:
Com referência à atividade da empresa de locação de automóveis, verifica-se que NÃO há incidência:
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:
No processo disciplinar que esteja apurando abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes, no órgão oficial, edital de chamada do funcionário que não haja reassumido o exercício no prazo máximo de:
No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:
Os Direitos Fundamentais são aqueles:
