Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q873842 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

a)
a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
b)
não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
c)
a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
d)
nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
e)
a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

2)

Q873841 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita

a)
não apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.
b)
caracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.
c)
apenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.
d)
configura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares.
e)
conforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.

3)

Q873845 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

a)
inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
b)
constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
c)
inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
d)
inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
e)
constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.

4)

Q873840 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está

a)
perfeita, válida e eficaz.
b)
imperfeita, válida e ineficaz.
c)
perfeita, inválida e ineficaz.
d)
imperfeita, válida e eficaz.
e)
perfeita, válida e ineficaz.

5)

Q873844 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

a)
o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
b)
é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.
c)
são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.
d)
as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
e)
os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

6)

Q873843 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo - Jurídica

Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a)
o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
b)
são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.
c)
a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.
d)
o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
e)
os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.

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