Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q874578 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Marta e Matheus, servidores públicos, são informados, pelo superior hierárquico, que atuarão em um determinado processo administrativo. Nada obstante, Marta verifica que o seu cônjuge já participou do procedimento na qualidade de perito. Por sua vez, Matheus tem inimizade notória com um dos interessados no referido processo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

a) Marta pode participar do processo administrativo, inexistindo hipótese de impedimento ou suspeição. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.
b) Marta é suspeita de atuar no processo administrativo. Por outro lado, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera o seu impedimento.
c) Marta é impedida de atuar no processo administrativo. Por sua vez, a inimizade notória de Matheus com um dos interessados no referido processo gera a sua suspeição.
d) Marta e Matheus são impedidos de atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam o impedimento.
e) Marta e Matheus são suspeitos para atuar no processo administrativo, porquanto as situações narradas caracterizam a suspeição.

2)

Q874585 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Determinado contrato de concessão, regularmente formalizado, está chegando ao seu termo final, sendo certo que os representantes da concessionária estão muito preocupados com o fato de que não houve a amortização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço público concedido.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que:

a) a concessionária assumiu o risco de que os valores não fossem amortizados no curso do contrato, de modo que deve suportar os respectivos prejuízos no tocante à reversão dos bens, sem direito à indenização.
b) o advento do termo contratual não autoriza a assunção do serviço pelo Poder Concedente, sendo indispensável que promova a prévia indenização dos bens reversíveis que não foram amortizados.
c) a concessionária tem o direito de retenção dos bens utilizados no serviço concedido, mesmo após o advento do termo contratual, enquanto não forem indenizados aqueles que serão revertidos.
d) extinta a concessão, o Poder concedente deve assumir o serviço, incluindo a ocupação de todos os bens reversíveis, mas a concessionária tem o direito de ser indenizada pelos respectivos investimentos.
e) o advento do termo contratual, por si só, não é suficiente para extinguir o contrato de concessão, que depende da edição de um Decreto que determine a indenização da concessionária pelos bens reversíveis não amortizados.

3)

Q874580 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República:

a) pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.
b) pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder disciplinar.
c) não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder disciplinar permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.
d) não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder normativo permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.
e) pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

4)

Q874577 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de cadeiras e mesas – ao patrimônio de João, particular, que se apropriou, efetivamente, dos bens públicos citados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus:

a) não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.
b) responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.
d) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
e) responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

5)

Q874584 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Suponha que determinado ente federativo almeje realizar uma licitação na modalidade concurso, para a selecionar um projeto que envolve um trabalho técnico.

Acerca de tal modalidade licitatória, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) é vedada a concessão de prêmio aos participantes.
b) deverá ser utilizado o critério de julgamento de técnica e preço.
c) o vencedor é proibido de ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública.
d) não é possível que o edital exija qualificação dos participantes para a realização do projeto.
e) o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de trinta e cinco dias úteis.

6)

Q874583 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

a) o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.
b) são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.
c) a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
d) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.
e) nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.

7)

Q874582 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

No exercício de suas atribuições enquanto agente da contratação, Belmiro foi questionado acerca das impugnações e recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, vindo a responder corretamente que cabe:

a) recurso ou pedido de reconsideração, a critério do contratado, contra extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
b) impugnação ou recurso ou pedido de reconsideração, na forma em que previsto no edital, com relação aos atos da Administração que importem em anulação ou revogação da licitação.
c) recurso contra o ato que indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, sendo vedada a irresignação para impugnar o indeferimento de tal pedido.
d) recurso contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante, que serão apreciados em fase única, mas a intenção de recorrer deve se manifestada imediatamente, sob pena de preclusão.
e) impugnação ao edital de licitação por irregularidade na aplicação da mencionada norma, que poderá ser apresentado apenas pelos licitantes devidamente habilitados no respectivo procedimento licitatório.

8)

Q874579 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública constatou a existência um vício no motivo de fato de um determinado ato administrativo que fora confeccionado em momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se proceder à convalidação voluntária do ato editado, de forma a preservá-lo.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo:

a) não poderá ser convalidado, porquanto a ordem jurídica admite, apenas, a convalidação involuntária dos atos administrativos, vedando-se a convalidação voluntária.
b) não poderá ser convalidado, porquanto o vício no motivo do ato administrativo não admite convalidação.
c) poderá ser convalidado, por meio da ratificação.
d) poderá ser convalidado, por meio da conversão.
e) poderá ser convalidado, por meio da reforma.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!