Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica,
quando necessária.
Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma.
Assinale-a.
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.
Essa vedação
O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, dispôs, entre outros temas, sobre a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão administrativa.
De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo
Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida
