Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q858236 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante apavorada com as ameaças e relatou o fato a seu pai, Joaquim, à sua filha, Ana, então com 18 anos de idade, e à sua irmã, Jussara, de 25 anos de idade. No mês seguinte, Anísio cumpriu a ameaça e assassinou Luísa.

Sobre o delito de ameaça, sujeito à representação, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de representação é personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento da ofendida.
b) O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, Ana ou Jussara, nesta ordem.
c) O direito de representação poderá ser exercido por Ana, Joaquim ou Jussara, nesta ordem.
d) O direito de representação poderá ser exercido por Ana, apenas
e) O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, apenas.

2)

Q858239 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

a) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.
b) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.
c) O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.
d) O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.
e) O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

3)

Q858241 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode

a) fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.
c) requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.
d) notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.
e) ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

4)

Q858226 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Os meios consensuais de solução de conflitos ganharam significativo destaque com o advento do Código de Processo Civil
de 2015. Anteriormente, já se encontravam em nível infralegal disposições normativas que igualmente lhe conferiam importância, como é o caso da Resolução nº 118/2014 do CNMP, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.

Acerca dessa Resolução, assinale a afirmativa correta.

a) A mediação é recomendada para as controvérsias em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
b) A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
c) As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
d) As convenções processuais poderão ser celebradas pelo membro do Ministério Público, segundo a lei processual, em qualquer fase durante o processo, visando constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais, vedada sua celebração durante a fase de investigação.
e) A confidencialidade é recomendada quando as circunstâncias assim exigirem, para a preservação da intimidade dos interessados. Todavia, é permitido que o membro ou servidor que participe da mediação seja advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.

5)

Q858238 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.

a) Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.
b) Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.
c) Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.
d) Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.
e) Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.

6)

Q858237 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia imagens nítidas de pessoas comercializando substância aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, Fábio

a) não detém legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, que somente atua por provocação da autoridade policial.
b) apenas poderia provocar a iniciativa do Ministério Público se fosse vítima direta da atuação delituosa, o que não ocorreu no caso relatado.
c) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, mas lhe é vedado fornecer as imagens, sem que tenham sido previamente confirmadas pela autoridade policial.
d) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e autoria.
e) poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, desde que lhe forneça documentos que corroborem as informações a serem prestadas.

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