De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do
Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro
estão recomendados à “observância dos tratados e convenções
internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização
da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como à necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.”
Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente
entendido como
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim
denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração
pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no
Brasil.
Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou
conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a
possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas
incumbência e atribuição desse Conselho.
