Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em:
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral:
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral abaixo elencados, o único que admite a modalidade culposa é:
O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:
NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
