Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q498114 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens

Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de

cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas

pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a)
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
b)
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
c)
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
d)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

2)

Q498118 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno

prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do

empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais.

Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa

atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para

constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos

celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a

afirmativa correta.

a)
O regulamento interno é ato unilateral de vontade do mpregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
b)
A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
c)
A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
d)
A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

3)

Q498117 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco

Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional.

Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de

periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao

adicional de periculosidade, assinale a opção correta de

acordo com a jurisprudência do TST.

a)
Nelson não é bancário.
b)
O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
c)
Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
d)
A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

4)

Q498116 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século

XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.

Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor,

assinale a afirmativa correta.

a)
Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
b)
Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.
c)
Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.
d)
Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.

5)

Q498115 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo,

passou a agredir verbalmente seu superior, até que,

violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que

estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi

dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do

prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário

do trabalhador.

Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

a)
A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
b)
O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
c)
A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
d)
Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

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