Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q364156 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia

certo em favor da sociedade empresária W Corretora de

Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente,

nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de

juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%.

Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco

prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não

foram preenchidos pela sociedade empresária antes da

cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
b)
O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
c)
A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
d)
Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

2)

Q364155 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples,

constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e

com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as

disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale

a afirmativa correta.

a)
Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.
b)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.
c)
Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.
d)
Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.

3)

Q364154 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de

Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado

pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi

decretada a falência da vendedora e esta não entregou a

mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este

resolveu não executar o contrato. De acordo com as

informações do enunciado e as disposições da Lei nº

11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),

assinale a afirmativa correta.

a)
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
b)
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
c)
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
d)
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

4)

Q364153 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de

empresa e empresário no Direito Empresarial.

a)
Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
b)
Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
c)
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
d)
Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

5)

Q364152 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é

empresário enquadrado como microempreendedor individual

(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde

está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente

aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a

opção correta.

a)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
b)
Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
c)
Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

6)

Q364183 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada

durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato

devidamente informado ao juízo. Depois de julgado

procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e

de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da

sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então,

início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor

e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
b)
O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
c)
A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
d)
Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

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