Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q364125 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município W, durante a construção de avenida importante,

ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,

verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,

mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já

desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.

Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a

utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano

da pista.

Diante deste caso, assinale a opção correta.

a)
É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
b)
Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
c)
É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
d)
Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

2)

Q364124 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove

anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer

determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão

pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar,

que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é

ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia

aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

a)
Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
b)
Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
c)
É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d)
A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

3)

Q364123 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços

Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual

criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao

aplicar multas às empresas concessionárias por supostas

falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a

investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador

ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-

Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato

daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b)
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c)
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d)
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

4)

Q364128 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e

confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de

oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou

pedido administrativo de autorização de uso de bem público

(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a

autorização concedida pelo Município, Manoel comprou

mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente

ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a

Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,

assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
b)
A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
c)
A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
d)
A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

5)

Q364127 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
b)
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
c)
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
d)
A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

6)

Q364126 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e

títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a

realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de

uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100

(cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase

avançariam para a realização da segunda fase. No entanto,

após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado

um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos)

candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase

e prevendo uma nova forma de composição da pontuação

global.

Nesse caso,

a)
a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
b)
a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
c)
a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
d)
a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

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