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1)

Q303285 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade

Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi

excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e

alienado–os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial

observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,

aprovada em assembleia própria, com quórum superior à

metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o

contrato social com a nova composição societária e realizado

o arquivamento na Junta Comercial.

Efetuado o registro da alteração contratual, z & Cia. Ltda.

Deverá

a)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex–sócia não responsável pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
b)
ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex–sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
c)
reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
d)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex–sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

2)

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)

foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco

Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a

cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário

mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo

tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da

letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou

declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da

letra de câmbio, com identificação do título e firma

reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou

em sua cópia.

À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento

do protesto, é correto afirmar que o tabelião

a)
não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do endossatário mandatário.
b)
não poderá realizar o cancelamento do protesto, porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto.
c)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque é suficiente a declaração de anuência firmada pelo endossante–mandante.
d)
poderá realizar o cancelamento do protesto, porque o pedido foi feito no prazo legal (30 dias) e pelo aceitante, obrigado principal.

3)

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou

contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil

Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos

contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda

e outros documentos de dívida, além da prestação

de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos.

Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.
b)
As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações n de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.
c)
As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.
d)
As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

4)

A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as

pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo

de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.

a)
O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
b)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
c)
O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
d)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.