Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277544 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A citação inicial far‐se‐á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b)
Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.
c)
É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.
d)
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
e)
Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

2)

Q277542 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
b)
Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
c)
Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
d)
O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
e)
As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

3)

Q277539 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando‐se, de fato ou de direito, sobre a questão.
b)
Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c)
Se tiver aconselhado qualquer das partes.
d)
Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
e)
Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

4)

Q277541 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b)
O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
c)
A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d)
O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.
e)
As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

5)

Q277553 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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