Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277520 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2)

Q277517 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

3)

Q277524 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

a) Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
b) Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
c) A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
d) O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
e) As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

4)

Q277516 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram. Dentre essas técnicas encontram‐se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

a) Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
b) Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
c) Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.
d) Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.
e) Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

5)

Q277523 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Leia os fragmentos a seguir.
I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.
II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.
Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

a) Ambas as ações necessitariam de previsão legal.
b) Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.
c) No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.
d) Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.
e) No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

6)

Q277515 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

a) Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.
b) O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição.
c) O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos.
d) Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários.
e) O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos.

7)

Q277522 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público. A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

a) Há responsabilidade subjetiva da empresa.
b) Há responsabilidade direta e objetiva do poder concedente.
c) Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será objetiva.
d) Há responsabilidade objetiva da concessionária.
e) Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será subjetiva.

8)

Q277519 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.
b) A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.
c) A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
d) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade.
e) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

9)

Q277521 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta.
b) O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta.
c) O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado.
d) Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta.
e) O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias.

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