Com relação aos critérios que devem ser observados nos
processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade,
urbanidade e boa–fé.
Assinale:
O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para
o particular porque impede a Administração de agir de forma
discricionária, é denominado
“Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso for dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal”.
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
