Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q205576 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

M vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que M utilize adequadamente seu terreno.

a)
Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
b)
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
c)
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
d)
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

2)

Q205575 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
b)
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c)
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
d)
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

3)

Q205574 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

a)
em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
b)
em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
c)
em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
d)
em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

4)

Q205573 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

a)
Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.
b)
Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
c)
É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.
d)
O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

5)

Q205577 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

a)
A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
b)
A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
c)
A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
d)
A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

6)

Q205596 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.

Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

a) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
b) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
c) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
d) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

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