Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q9242 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

a)
é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
c)
sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
d)
tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

2)

Q9243 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a)
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b)
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c)
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d)
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

3)

Q9240 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a)
Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
b)
Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
c)
Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
d)
Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

4)

Q9241 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A obrigação tributária principal tem por objeto

a)
a escrituração de livros contábeis.
b)
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c)
a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
d)
a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

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