Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:
A segurança, nos termos da Constituição Federal é direito fundamental inviolável, ao passo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre os órgãos que exercem a segurança pública, marque a alternativa INCORRETA:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, marque a alternativa CORRETA:
