Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q166215 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.
b) Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.
c) Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
d) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.
e) A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

2)

Q166222 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
b) Ficou provada a inexistência do fato.
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
e) Não havia prova da existência do fato.

3)

Q166223 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Concessão de serviço público:

a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

4)

Q166224 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

a) Motivação insuficiente ou contraditória.
b) Excesso de motivação.
c) Contradição do ato com as conseqüências.
d) Inadequação entre motivos e efeitos.
e) Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

5)

Q166220 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a afirmação correta:

a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

6)

Q166225 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Anulação do ato administrativo:

a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
b) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
c) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
d) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
e) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

7)

Q166214 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
b) Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!