Q166222 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Ficou provado que o fato não constituía infração penal.
b) Ficou provada a inexistência do fato.
c) Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.
d) Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.
e) Não havia prova da existência do fato.

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Direito Administrativo