Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1.É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.
2.A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.
3.No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
4.Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
Refere-se ao princípio geral:
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:
A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:
Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:
A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:
