Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com os princípios de Direito
Administrativo, ao administrador só é dado fazer o
que as normas lhe permitem ou autorizam.
A qual princípio faz-se referência?
Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a
morte de detento, dentro do estabelecimento prisional,
em razão de má conduta de servidor público,
acarretará:
1- A exclusão da responsabilidade do Estado,
uma vez que ele não pode ser responsabilizado
por atos de seus agentes.
2- A responsabilização civil do Estado é objetiva,
pois independe de culpa.
3- Ação de regresso contra o servidor faltoso,
pelos danos causados ao Erário.
4- Necessidade de prova da conduta comissiva
do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
