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1)

Q160357 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa do agente.
b) Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, também serão responsáveis pela reparação civil, até a concorrente quantia.
c) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, cabendo ao seu representante legal o fazer.
d) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la cessa com a morte do causador do dano.

2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
b) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
d) É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
e) Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

3)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
b)
O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.
c)
Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d)
A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.
e)
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.

4)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.
b) Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.
c) Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.
d) Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
e) Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.

5)

De acordo com o Código Civil brasileiro, serão registrados no registro público, exceto:

a)
os nascimentos, casamentos e óbitos.
b)
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
c)
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
d)
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
e)
as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

6)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

7)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
b) Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.
c) O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
d) Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.
e) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.

8)

Assinale a alternativa correta.

a) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.
b) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
c) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

9)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.
b) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.
c) Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.
d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
e) Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.