Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q330199 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil,

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

a)
o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;
b)
há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;
c)
o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;
d)
há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta por qualquer das partes;
e)
o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

2)

Q330202 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e

nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é

correto afirmar que:

a)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
b)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
c)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e)
a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

3)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

4)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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