Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854258 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Anderson é advogado e gostaria de compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em conformidade com a Constituição Federal e considerando apenas os dados fornecidos, Anderson pode ser membro do referido órgão, o qual é composto de

a) onze membros com mandato de quatro anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.
b) onze membros com mandato de dois anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.
c) quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, desde que indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.
d) onze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, desde que indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por um advogado.
e) quinze membros com mandato de quatro anos, inadmitida a recondução, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido Conselho (CNJ) é formado, dentre outros membros, por dois advogados.

2)

Q854265 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,

a) o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, incluindo-se, na proibição, a arbitragem.
b) as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público, estabelecendo-se relações jurídicas entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
c) empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária das demais consorciadas.
d) as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
e) considerar-se-á desclassificada a proposta de licitação de concessão de serviço público que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes

3)

Q854260 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,

a) o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.
b) não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.
c) o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.
d) a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.
e) o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

4)

Q854264 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,

a) prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
b) a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto na Constituição Federal.
c) é subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
d) a queda de passageiro em via férrea de metrô, ainda que em decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, haja vista que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o evento.
e) caracteriza-se, nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

5)

Q854257 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Ronaldo é brasileiro naturalizado, advogado, possui trinta e seis anos de idade e deseja ser o Presidente do Brasil. Ruth é brasileira naturalizada, contadora, possui trinta e um anos de idade e deseja ser Governadora de um determinado estado brasileiro. Fátima é brasileira nata, recreadora infantil, analfabeta, possui vinte e dois anos de idade e deseja ser Prefeita de um município brasileiro.

Em conformidade com a Constituição Federal e considerando que as demais condições de elegibilidade foram cumpridas, Ronaldo

a) pode ser candidato a Presidente da República e pode votar; Ruth pode ser candidata a Governadora de Estado e pode votar; e Fátima pode ser candidata a Prefeita e pode votar.
b) não pode ser candidato a Presidente da República, mas deve votar; Ruth não pode ser candidata a Governadora de Estado, mas deve votar; e Fátima pode ser candidata a Prefeita e deve votar.
c) pode ser candidato a Presidente da República e pode votar; Ruth pode ser candidata a Governadora de Estado e pode votar; e Fátima não pode ser candidata a Prefeita, mas deve votar.
d) não pode ser candidato a Presidente da República, mas deve votar; Ruth pode ser candidata a Governadora de Estado e deve votar; e Fátima não pode ser candidata a Prefeita, mas pode votar.
e) não pode ser candidato a Presidente da República, mas deve votar; Ruth não pode ser candidata a Governadora de Estado, mas deve votar; e Fátima não pode ser candidata a Prefeita, mas pode votar.

6)

Q854249 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

A Lei n^o 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

a) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
b) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
c) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
d) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

7)

Q854263 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
b) é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
c) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
d) uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
e) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

8)

Q854256 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Com relação à Administração Pública, considere:

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

9)

Q854248 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade.

Esse fato contraria o disposto na Lei n^o 8.112/1990, pois

a) essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.
b) nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.
c) deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
d) o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.
e) o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.

10)

Q854262 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a anos.

Conforme estabelece a Lei n^o 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 5 − 2
b) 15 − 5
c) 12 − 6
d) 24 − 4
e) 10 − 8

11)

Q854247 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado

a) prestação de serviço público.
b) provimento.
c) função.
d) comissionamento.
e) cargo público

12)

Q854259 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,

a) o pagamento de sua remuneração será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.
b) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
c) estas somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
d) é permitido o desconto de faltas justificadas no período de férias.
e) estas poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

13)

Q854261 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Analise as assertivas abaixo.

I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.
III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) I e V.
d) II e III.
e) IV e V

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