Q854263 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Conforme estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.
b) é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.
c) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
d) uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.
e) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Direito Administrativo